GDPR

1. O QUE É O GDPR

O General Data Protection Regulation (Regulamento UE 2016/679) é a lei de proteção de dados da União Europeia. Ele se aplica ao tratamento de dados pessoais de pessoas que estão no Espaço Econômico Europeu, mesmo quando a empresa que trata esses dados fica fora dele.

Esta página resume como a Manycontent trata os direitos previstos no GDPR. O documento completo é a Política de Privacidade, que prevalece em caso de divergência.

2. QUEM SOMOS

A MANYCONTENT TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.808.647/0001-78, com sede em Santos, São Paulo, Brasil, é a controladora dos dados pessoais tratados na plataforma.

Contato para assuntos de privacidade: privacidade@manycontent.com.

3. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

A Manycontent opera a partir do Brasil, e os dados são tratados fora do Espaço Econômico Europeu.

O Brasil não conta com decisão de adequação da Comissão Europeia. Transferências do EEE para o Brasil dependem, portanto, das salvaguardas previstas no capítulo V do GDPR, como as cláusulas contratuais padrão. Se você está no EEE e pretende contratar a Manycontent, escreva para o e-mail acima antes de assinar, para tratarmos das salvaguardas aplicáveis ao seu caso.

4. BASES LEGAIS

O artigo 6 do GDPR exige uma base legal para cada tratamento. As que se aplicam à operação da Manycontent são:

• Execução de contrato: tratar os dados necessários para entregar o serviço contratado;
• Obrigação legal: guardar registros que a legislação brasileira exige, como os previstos no Marco Civil da Internet;
• Consentimento: finalidades facultativas, como comunicações de marketing;
• Interesse legítimo: segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria do serviço, sempre ponderados contra os seus direitos.

5. SEUS DIREITOS

Os artigos 15 a 22 do GDPR garantem os direitos abaixo. Todos podem ser exercidos pelo canal da seção 7.

5.1. Acesso (art. 15)

Confirmar se tratamos dados seus, obter cópia deles e saber as finalidades, categorias, destinatários e prazo de conservação.

5.2. Retificação (art. 16)

Corrigir dados inexatos e completar dados incompletos.

5.3. Apagamento (art. 17)

Pedir a eliminação dos seus dados quando eles não forem mais necessários, quando você retirar o consentimento que os fundamentava, ou quando o tratamento for ilícito. O direito não é absoluto: obrigações legais de guarda podem exigir a manutenção de determinados registros.

5.4. Limitação do tratamento (art. 18)

Pedir que o tratamento seja restringido enquanto se verifica a exatidão dos dados ou se decide sobre uma oposição.

5.5. Portabilidade (art. 20)

Receber os dados que você nos forneceu em formato estruturado e de uso corrente, e transmiti-los a outro responsável.

5.6. Oposição (art. 21)

Opor-se a tratamentos baseados em interesse legítimo. A oposição a marketing direto é atendida sem necessidade de justificativa.

5.7. Decisões automatizadas (art. 22)

Não ficar sujeito a decisão baseada apenas em tratamento automatizado que produza efeitos jurídicos ou o afete de modo significativo, e pedir intervenção humana quando isso ocorrer.

5.8. Retirada do consentimento (art. 7)

Retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento feito antes da retirada.

6. PRAZO DE RESPOSTA

O artigo 12 do GDPR estabelece resposta em até um mês a partir do recebimento do pedido, prorrogável por mais dois meses em casos complexos, com aviso ao solicitante dentro do primeiro mês.

7. COMO EXERCER SEUS DIREITOS

Envie sua solicitação para privacidade@manycontent.com. Informe seu nome, o e-mail cadastrado e qual direito deseja exercer.

Podemos pedir informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender. Essa verificação existe para impedir que terceiros acessem ou excluam dados que não são deles.

8. AUTORIDADE DE CONTROLE

Se você entender que o tratamento dos seus dados viola o GDPR, pode apresentar reclamação à autoridade de controle do Estado-Membro onde reside, trabalha, ou onde ocorreu a suposta infração.

9. ATUALIZAÇÕES

Esta página é revisada quando há mudança na forma como tratamos dados pessoais ou na legislação aplicável. A data da última revisão aparece no topo.

Última atualização: 21/08/2026